Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma
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Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil
Para a Quarta Turma, é preciso considerar o momento em que a vítima adquiriu total consciência dos danos causados pelo abuso, o que pode levar muito tempo para acontecer.
Terceira Seção antecipa sessão ordinária de 26 de junho para o dia 20, às 14h
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Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
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Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
Para o colegiado, a fundamentação evita que o prazo seja definido de maneira discricionária pelo juiz ao ordenar a prisão do devedor de alimentos.
Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio
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Informativo destaca teses sobre direito dos povos originários e direito administrativo
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Eleição de novos dirigentes do tribunal para o biênio 2024-2026 é destaque no STJN
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Responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Exposição Do Papel ao Digital é prorrogada até 17 de maio
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